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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce144425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as
  1. Aleis delegadas.
  2. Bleis complementares.
  3. Cleis orçamentárias.
  4. Ddecisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
  5. Epráticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

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