Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce144426
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é
- Aexclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.
- Boriginária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.
- Ccomum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.
- Dexclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.
- Econcorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.