Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce144429
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo
- Apoderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.
- Bpoderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.
- Cnão poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.
- Dpoderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.
- Epoderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.