Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Advocacia Pública: Inamovibilidade e demais garantias

Gabarito: letra C. A inamovibilidade é garantia constitucional exclusiva dos magistrados (art. 95, CF) e dos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, I, CF). Não pode ser estendida aos procuradores estaduais, que não possuem essa garantia no texto constitucional. O STF já firmou entendimento nesse sentido.

A questão cobra conhecimento sobre as regras constitucionais aplicáveis à advocacia pública e a jurisprudência consolidada. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade dos advogados públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício. No entanto, a Constituição do Estado de São Paulo (art. 98, §3º) fixa o prazo de três anos para a estabilidade dos Procuradores do Estado. Embora a CF não estipule prazo específico, a regra geral adotada pelos estados é de três anos. A alternativa erra ao mencionar dois anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que é constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para procuradores do estado. O STF, no julgamento da ADI 5.200, declarou inconstitucionais normas estaduais que criam foro privilegiado para procuradores, pois a CF reserva essa prerrogativa apenas para as autoridades expressamente previstas. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inamovibilidade é uma garantia constitucional dos magistrados (art. 95, CF) e dos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, I, CF). Os procuradores estaduais, embora sejam advogados públicos, não gozam dessa garantia constitucional. O STF já decidiu que a inamovibilidade não se estende a eles. Logo, a afirmação está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional e que não se exige a observância do limite remuneratório (teto constitucional) por se tratar de verba indenizatória. O STF, no RE 655.283 (Tema 483), firmou que os honorários sucumbenciais pagos a advogados públicos têm natureza remuneratória e, portanto, devem observar o teto constitucional (art. 37, XI, CF). A alternativa erra ao afirmar que são verbas indenizatórias e que não se submetem ao limite.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 2.894, entendeu que a Procuradoria-Geral do Estado é órgão vinculado ao Chefe do Executivo, não gozando de autonomia administrativa ou orçamentária. A autonomia conferida à Defensoria Pública e ao Ministério Público não se estende à advocacia pública. Portanto, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra C.