Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce144431
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.
- ANão se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.
- BDa decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.
- CO tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.
- DA legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.
- ENão cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.