Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça estaduais

Gabarito: letra C. O STF, no Tema 484 da Repercussão Geral (RE 650.898), fixou que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória pelos Estados. Essa é a exceção à regra geral de que o controle concentrado estadual só pode ter como paradigma a Constituição estadual. A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento jurisprudencial.

A questão exige conhecimento do art. 125, §2º da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF sobre o tema. A CF permite aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição de legitimação a um único órgão. Em regra, leis municipais só podem ser objeto de controle concentrado estadual se confrontadas com a Constituição estadual. Contudo, quando a lei municipal viola dispositivo da Constituição Federal que seja de reprodução obrigatória na Constituição estadual, o STF admite que o TJ local realize o controle abstrato, sob pena de esvaziamento da força normativa da Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não se admite, em nenhuma hipótese", o controle abstrato de leis municipais pelo TJ tendo como parâmetro a CF. O erro está na expressão "em nenhuma hipótese", pois existe a hipótese excepcional das normas de reprodução obrigatória, conforme pacificado pelo STF no Tema 484. A regra é a impossibilidade, mas a exceção existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que da decisão do TJ no controle de constitucionalidade cabem "apenas embargos de declaração". Isso é falso. Cabe recurso extraordinário para o STF, desde que a decisão tenha violado a Constituição Federal, além de outros recursos internos como o agravo interno, conforme o CPC. Os embargos de declaração não são o único meio impugnativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o TJ tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF desde que se trate de norma de reprodução obrigatória. Exatamente o que decidiu o STF no RE 650.898 (Tema 484). A alternativa está perfeitamente alinhada com a jurisprudência, sendo a única correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a CF delimitou e explicitou a legitimidade ativa para o controle concentrado no âmbito estadual. Na verdade, a CF apenas autorizou os Estados a instituir o controle, vedando a atribuição de legitimação a um único órgão (art. 125, §2º). A definição concreta dos legitimados fica a cargo da Constituição estadual e da lei estadual, podendo ampliar o rol do art. 103 da CF. Logo, a CF não explicitou a lista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que contra lei municipal que viole a Constituição estadual (no ponto em que reproduza literalmente a CF) cabe reclamação, e não representação de inconstitucionalidade. É o inverso: cabe representação de inconstitucionalidade (ação direta) perante o TJ, e não reclamação. A reclamação é instrumento para garantir a autoridade das decisões do tribunal ou para fazer cumprir súmulas vinculantes, não para controle abstrato de constitucionalidade.

Gabarito: letra C