Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
ce144432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
AOs juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que estejam de férias ou licença.
BA vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo.
CO presidente do Superior Tribunal de Justiça desempenha o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça.
DA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas em todo o Poder Judiciário.
EA regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoA — Os juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que estejam de férias ou licença.
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Disposições Constitucionais sobre o Poder Judiciário
Gabarito: letra A. A Constituição Federal veda aos juízes a atividade político-partidária, não havendo exceção para férias ou licença (CF, art. 95, parágrafo único, III). As demais alternativas apresentam erros quanto à vitaliciedade, presidência do CNJ, férias coletivas e alcance do quinto constitucional.
A questão exige conhecimento direto de dispositivos constitucionais sobre o Judiciário. A alternativa A reproduz fielmente a vedação constitucional.
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Memorize que a vitaliciedade do juiz é de 2 anos (CF, art. 95, I), enquanto a estabilidade do servidor público é de 3 anos (CF, art. 41). Essa troca é clássica em provas.
Poder Judiciário (CF)
1Garantias dos juízes (art. 95)
Vitaliciedade (2 anos)
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídios
2Vedações (art. 95, parágrafo único)
Atividade político-partidária
Receber custas ou participação em processo
Exercer advocacia
Dedicar-se a atividade político-partidária
3CNJ (art. 103-B)
Presidente: Presidente do STF
Composição: 15 membros
4Férias coletivas
Vedadas (art. 93, XII)
5Quinto constitucional
Aplica-se a: TRFs, TJs, TRTs, TREs
Não se aplica ao STJ
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 95, parágrafo único, III, proíbe os juízes de "dedicar-se à atividade político-partidária". A proibição é absoluta, não havendo ressalva para períodos de férias ou licença. A literalidade da vedação é confirmada pelo art. 97, III, da Constituição do Estado do Paraná (texto legal literal), que reproduz a mesma regra:
Art. 97CE-PR-1989
Art. 97 — Os juízes gozam das seguintes garantias [...] Parágrafo único — Aos magistrados é vedado [...] III — dedicar-se à atividade político-partidária.
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vitaliciedade dos juízes é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, e não 3 anos. Conforme o art. 95, I, da CF, e reproduzido no art. 97, I, da Constituição do Paraná:
Art. 97CE-PR-1989
Art. 97 — [...] I — vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício [...].
A confusão ocorre com a estabilidade dos servidores públicos, que exige 3 anos (art. 41, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-B, §1º). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não exerce essa função. Portanto, a alternativa troca a competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF determina que a atividade jurisdicional será ininterrupta e veda as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (art. 93, XII). A expressão "em todo o Poder Judiciário" generaliza indevidamente, pois os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM) não estão abrangidos pela vedação constitucional literal, embora a regra tenha sido estendida por resolução do CNJ. A questão, ao mencionar "disposições constitucionais", exige o texto restrito da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A regra do quinto constitucional (CF, art. 94) aplica-se aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui composição própria (art. 104, CF), não sujeita a essa regra. Portanto, a alternativa está errada.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)