Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o STF firmou entendimento de que a execução judicial de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas é atribuição da Procuradoria-Geral do Estado (ou do Ministério Público), e não da própria Procuradoria do Tribunal de Contas. Norma estadual que confira essa competência à procuradoria do TCE invade a separação dos Poderes e viola a Constituição Federal (ADI 2.685). As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os tribunais de contas não podem adotar medidas cautelares por causa do princípio da reserva de jurisdição. O STF, entretanto, reconhece que os Tribunais de Contas dispõem de poder geral de cautela para assegurar a eficácia de suas decisões, desde que observados o contraditório e a ampla defesa (MS 35.920, MS 34.738 AgR). A reserva de jurisdição não impede a adoção de medidas cautelares administrativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe ao tribunal de contas julgar as contas do Presidente da República. Mas a Constituição Federal, em seu art. 49, IX, atribui essa competência exclusivamente ao Congresso Nacional:

Constituição Federal de 1988:

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

O Tribunal de Contas da União apenas emite parecer prévio (art. 71, I), mas o julgamento é do Congresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o tribunal de contas deve garantir contraditório e ampla defesa nos processos de apreciação da legalidade de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. O STF consolidou o entendimento de que, nesses atos de registro ou legalidade inicial, não é obrigatória a oitiva prévia do interessado (MS 24.784, MS 25.116). O contraditório só é exigido quando o ato pode resultar em sanção ou quando há revisão do ato já registrado. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está de acordo com a jurisprudência do STF. No julgamento da ADI 2.685, o STF declarou inconstitucional lei estadual que atribuía à Procuradoria do Tribunal de Contas a competência para cobrar judicialmente as multas por ele aplicadas. A execução das multas deve ser feita pela Procuradoria-Geral do Estado ou pelo Ministério Público, e não por órgão vinculado ao próprio Tribunal de Contas, sob pena de violação ao sistema de freios e contrapesos e à separação de Poderes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os tribunais de contas podem determinar a quebra de sigilo bancário. O STF, no MS 22.801 e MS 23.002, firmou que não compete ao TCU ordenar a quebra de sigilo bancário, pois tal medida exige reserva de jurisdição. O Tribunal de Contas pode requisitar informações e documentos, mas não pode invadir diretamente o sigilo bancário dos investigados.

Gabarito: letra D.