Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Partidos Políticos
Código
ce144436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto ao seu funcionamento, o partido político
Apode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.
Bdeverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.
Cdeve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Dque, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.
Edeve, necessariamente, ter caráter nacional.
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GabaritoE — deve, necessariamente, ter caráter nacional.
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Partidos Políticos – Funcionamento e Requisitos Constitucionais
Gabarito: letra E. O partido político deve, necessariamente, ter caráter nacional, conforme exigência expressa do art. 17, I, da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais específicos, seja quanto à proibição de receber recursos estrangeiros, ao órgão de prestação de contas, à não obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas ou à cláusula de desempenho para acesso a fundo e mídia.
A Constituição Federal, em seu art. 17, estabelece os preceitos fundamentais para a criação, funcionamento e extinção dos partidos políticos. Dentre eles, destaca-se o caráter nacional (inciso I), que impede a existência de partidos regionais ou locais. Outros preceitos importantes são: a proibição de recebimento de recursos estrangeiros (inciso II), a prestação de contas à Justiça Eleitoral (inciso III) e a autonomia partidária com a não obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (§ 1º). O acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e TV é condicionado a requisitos objetivos de votação ou eleição de deputados federais (§ 3º).
Partido político (art. 17 CF)
1Requisitos
Caráter nacional
Prestação de contas à Justiça Eleitoral
Autonomia partidária
2Vedações
Recursos estrangeiros
Subordinação a governo/entidade estrangeira
3Acesso a fundo e mídia (§3º)
Cláusula de desempenho
Eleger 15 deputados federais
Distribuídos em 1/3 das UFs
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o partido pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira sem fins lucrativos. No entanto, o art. 17, II, da CF veda terminantemente:
Art. 17CF/88
Constituição Federal, art. 17, II: “II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;”
Não há exceção para entidades sem fins lucrativos. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação de contas deve ser feita ao Ministério Público e ao TCU. O art. 17, III, determina:
Art. 17CF/88
Constituição Federal, art. 17, III: “III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;”
Logo, o órgão competente é a Justiça Eleitoral, não o MP ou TCU. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o partido deve observar a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. O art. 17, § 1º, é claro:
Art. 17, §1CF/88
Constituição Federal, art. 17, § 1º: “(...) sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (...)”
A vinculação é facultativa, não obrigatória. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO DA INCORRETA (mas a questão pede a correta)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir senadores na contagem de 15 parlamentares. A CF exige apenas Deputados Federais.
A alternativa afirma que o partido que eleger 15 parlamentares (soma de senadores e deputados federais) distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação terá direito a fundo e mídia. O art. 17, § 3º, II, dispõe:
Art. 17, §3CF/88
Constituição Federal, art. 17, § 3º, II: “II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.”
A exigência é exclusivamente de Deputados Federais, e não inclui senadores. Portanto, a alternativa incorre ao adicionar senadores.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o partido deve, necessariamente, ter caráter nacional. O art. 17, I, exige expressamente:
Este é um dos preceitos fundamentais para a criação e funcionamento dos partidos políticos, impedindo a existência de partidos regionais. A assertiva está correta.