Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder constituinte e princípios fundamentais

Gabarito: letra B. As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular, com base na autonomia dos Estados e no princípio democrático (CF, art. 1º, parágrafo único). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou literais, conforme explicado abaixo.

A questão exige o conhecimento dos princípios fundamentais da CF/88 (arts. 1º a 4º) e do poder constituinte. É essencial distinguir os fundamentos (art. 1º) dos objetivos (art. 3º), bem como o titular do poder constituinte e o processo de emenda constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia do desenvolvimento nacional é um dos fundamentos da República. Erro: o desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental (art. 3º, II), e não um fundamento. Os fundamentos estão no art. 1º: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As Constituições estaduais, no exercício de sua autonomia político-administrativa, podem ampliar os mecanismos de democracia direta, inclusive prevendo a iniciativa popular para propor emendas constitucionais estaduais. A CF/88 não veda essa possibilidade, e o parágrafo único do art. 1º consagra que "todo o poder emana do povo", permitindo sua expressão direta. O STF, em julgados como a ADI 2.177/DF, reconhece a autonomia estadual para adotar instrumentos de participação popular, desde que respeitados os limites constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A emenda constitucional, após a aprovação pelo Congresso Nacional, é promulgada pela Mesa do Congresso (art. 60, §3º, CF), e não pelo Presidente da República. O Poder Executivo não participa do processo de emenda; não há veto nem sanção presidencial. Portanto, a alternativa erra ao atribuir essa competência ao Presidente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A titularidade do poder constituinte, segundo a CF/88, é do povo, e não da nação. O art. 1º, parágrafo único, é claro: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." A expressão "nação" era típica de constituições anteriores (ex.: 1934), mas não é adotada pela CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder constituinte derivado decorrente é conferido aos Estados-membros para elaborarem e reformarem suas próprias Constituições (CF, art. 25). Os Municípios possuem autonomia para criar e alterar suas Leis Orgânicas, mas isso não configura poder constituinte derivado decorrente — este é privativo dos Estados e do Distrito Federal.

Gabarito: letra B.