Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- ce144474
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade
- Aabrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.
- Bestá condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.
- Cestá restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.
- Dinexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.
- Einexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.