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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
ce144475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.
  1. AA configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.
  2. BO rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
  3. CO rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
  4. DA configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.
  5. EA configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

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