Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
- Código
- ce144478
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta acerca da citação.
- AConforme a teoria da aparência, é válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se declara representante legal da empresa, mesmo que haja ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
- BNa ação de cobrança, é necessária a citação da sociedade empresária mesmo que todos os componentes do quadro societário integrem a lide.
- CNão se aplica a teoria da aparência quando a citação for recebida por funcionário da portaria do edifício que seja pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica citada.
- DO comparecimento da fazenda pública, antes da sua regular citação, para informar o envio de ofício para o órgão com competência para dar cumprimento à decisão interlocutória anteriormente deferida configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual falta de citação.
- ESerá válida, por atender a regularidade do ato formal, a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança tenha sido comunicada à junta comercial, mas não tenha sido alterada no endereço do sítio eletrônico da empresa.