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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce144490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular
  1. Apossui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.
  2. Bnão pode ter sua falência requerida.
  3. Cpode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.
  4. Dpode requerer a própria falência (autofalência).
  5. Epossui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode requerer a própria falência (autofalência).

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