Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce144631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico do Município
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.
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GabaritoC — Certo
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Reclamação constitucional e sentença transitada em julgado
✅ CERTO. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que tenha contrariado súmula vinculante. O instrumento próprio para desconstituir a coisa julgada é a ação rescisória, conforme Súmula 514 do STF.
A reclamação, prevista no art. 102, I, "l", da CF e regulada pelo CPC (art. 988 e seguintes), visa preservar a competência do Supremo e garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. Contudo, seu cabimento não alcança decisões já acobertadas pela coisa julgada material, pois o trânsito em julgado torna a decisão imutável e indiscutível, salvo mediante ação rescisória.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória, ainda que a decisão impugnada tenha violado súmula vinculante. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 514
"Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos."
Portanto, a assertiva está correta.
Impugnação de sentença transitada em julgado
1Reclamação constitucional
Não cabe (Súmula 514 STF)
Finalidade: preservar competência/autoridade
Não é sucedâneo de ação rescisória
2Ação rescisória
Instrumento próprio
Desconstitui a coisa julgada
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MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade