Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce144637
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- CCerto
- EErrado