Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- ce144668
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
O procurador de determinado município recebeu
intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença
proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs
embargos de declaração à referida sentença, para suspender o
prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da
demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Os municípios não podem ser parte nas demandas ajuizadas que sigam o procedimento sumaríssimo.
- CCerto
- EErrado