Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce144683
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela referida câmara, já que essa data é determinada em lei específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.
- CCerto
- EErrado