Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022

Saúde da mulher, criança e adolescente – Atenção primária à saúde do adolescente

Gabarito: Certo. A afirmação está em plena consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as políticas públicas de saúde voltadas para adolescentes. Os direitos humanos, a promoção da cultura de paz, a prevenção de violências, a assistência às vítimas e a educação em saúde são, de fato, eixos estruturantes da atenção primária à saúde do adolescente, conforme o dever de prevenção previsto no art. 70 do ECA e as ações intersetoriais do art. 70-A.

Fundamentação legal

O ECA estabelece, em seu art. 70, o dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente:

Além disso, o art. 70-A determina a atuação articulada dos entes federados para coibir o uso de castigo físico e difundir formas não violentas de educação, tendo como principais ações a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social para a prevenção e enfrentamento da violência (inciso III), e a promoção de espaços intersetoriais para articulação de ações focadas nas famílias em situação de violência (inciso VI).

Art. 70-A:

III — a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

VI — a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Esses dispositivos evidenciam que a prevenção de violências e a assistência às vítimas são ações prioritárias, inseridas no contexto da saúde integral do adolescente. A promoção da cultura de paz e a educação em saúde são dimensões desse trabalho, alinhadas ao princípio da proteção integral.

Conclusão

A assertiva descreve corretamente as linhas de ação da atenção primária à saúde do adolescente, conforme o arcabouço legal e as políticas públicas de direitos humanos e saúde. Portanto, a afirmação está Certa.

Gabarito: C – Certo.