Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce144979
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado - Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). O item afirma que dois membros de uma comissão de licitação que participam de diferentes números de licitações mensais (5 e 3) na modalidade concorrência, com valor de 60 VRTE, receberão o mesmo valor ao final do mês. De acordo com o gabarito oficial da banca, a assertiva está correta.
A Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, estabelece as regras de remuneração para membros de comissões de licitação. O material disponível não reproduz o dispositivo específico, mas o gabarito oficial indica que a afirmação é verdadeira. Entende-se que a remuneração é fixa mensal, não variando conforme o número de licitações realizadas. Assim, independentemente de um membro participar de 5 ou 3 licitações no mês, ambos perceberão o mesmo valor.
É importante destacar que, sem o texto exato da lei, a confirmação depende da consulta à LC 46/1994. O candidato deve conhecer o artigo que trata da remuneração fixa para resolver com segurança.
Gabarito: Certo (C).
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