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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce144979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Administração
Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item. Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual 46/1994 – Remuneração de membros de comissão de licitação

Gabarito: Certo (C). O item afirma que dois membros de uma comissão de licitação que participam de diferentes números de licitações mensais (5 e 3) na modalidade concorrência, com valor de 60 VRTE, receberão o mesmo valor ao final do mês. De acordo com o gabarito oficial da banca, a assertiva está correta.

A Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, estabelece as regras de remuneração para membros de comissões de licitação. O material disponível não reproduz o dispositivo específico, mas o gabarito oficial indica que a afirmação é verdadeira. Entende-se que a remuneração é fixa mensal, não variando conforme o número de licitações realizadas. Assim, independentemente de um membro participar de 5 ou 3 licitações no mês, ambos perceberão o mesmo valor.

É importante destacar que, sem o texto exato da lei, a confirmação depende da consulta à LC 46/1994. O candidato deve conhecer o artigo que trata da remuneração fixa para resolver com segurança.

Gabarito: Certo (C).

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