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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce144981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Administração
Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item.É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 — Tolerância de atraso

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, não prevê a tolerância de até 15 minutos para iniciar o expediente com o limite de três atrasos mensais nos exatos termos descritos. A lei estabelece regra específica para compensação de horário ou tolerância de atraso que não corresponde ao enunciado.

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não contém o texto literal dos artigos pertinentes da LC 46/1994. A conclusão fundamenta-se no gabarito oficial e no entendimento de que a descrição do item não retrata corretamente a previsão legal.

Gabarito: Errado (E).

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