Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce144982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Administração
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação.Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
✅ CERTO. A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de 15 anos, contados da data de sua produção (art. 24, §1º, II, da Lei 12.527/2011). Produzida em 2005, o sigilo expira automaticamente em 2020, tornando a informação de acesso público. Portanto, em 2022 ela já poderia ser disponibilizada.
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24, §1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: [...] II - secreta: 15 (quinze) anos; [...]"
Art. 24, §4º — "Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público."
Não há pegadinha: a contagem é clara, e o período de 2005 a 2022 (17 anos) ultrapassa os 15 anos, garantindo a desclassificação automática.
Prazos de classificação (art. 24, §1º): Ultrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos; Contagem (Da data de produção, Fim automático (§4º))