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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce144986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Administração
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação.A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão deverá dar publicidade da destinação de todos os recursos que nela tramitarem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação - Obrigações de entidades privadas

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) não exige que entidades privadas sem fins lucrativos deem publicidade de todos os recursos que nelas tramitam, mas apenas da aplicação dos recursos públicos recebidos por meio de instrumentos como contrato de gestão. A generalização para "todos os recursos" extrapola o dever legal.

A LAI, em seu art. 7º, §2º, estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante convênios, contratos de gestão, termos de parceria ou outros instrumentos devem dar publicidade às informações relativas à aplicação desses recursos. Não há previsão de divulgação de recursos privados ou de toda a movimentação financeira da entidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a expressão "todos os recursos que nela tramitarem" para induzir o candidato a pensar que a obrigação de publicidade é ampla e irrestrita. Na verdade, a lei limita a exigência aos recursos públicos recebidos. Cuidado com generalizações desse tipo.

Portanto, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: Errado.

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