GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). Os recursos financeiros de caráter temporário, como depósitos, cauções e consignações, são ingressos extra-orçamentários e não integram a lei orçamentária anual, conforme o art. 93 da Lei 4.320/1964.
A Lei de Orçamento Anual (LOA) prevê receitas e despesas orçamentárias, que são aquelas que alteram o patrimônio líquido do ente público. Já os recursos temporários (ex.: cauções, depósitos para garantia, consignações em folha) são operações de natureza financeira, sem impacto no patrimônio líquido, e, portanto, considerados extra-orçamentários. O art. 93 da Lei 4.320/1964 determina que todas as operações financeiras não compreendidas na execução orçamentária devem ser registradas contabilmente, mas não constam na LOA.
Art. 93 — "Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil."
Além disso, o art. 92 da mesma lei classifica a dívida flutuante, que inclui depósitos e débitos de tesouraria, como exemplos desses recursos temporários. Dessa forma, a afirmativa está correta.
✅ CERTO
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