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Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração PúblicaHistórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
ce145006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Administração
No que diz respeito à visão estratégica da administração pública no Brasil e ao conceito de governança corporativa aplicado ao setor público, julgue o item a seguir.De acordo com a Reforma de Estado de 1995, regulamentação, fiscalização, fomento, segurança pública e seguridade social integram atividades exclusivas do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Reforma de Estado de 1995 (PDRAE) e atividades exclusivas

✅ CERTO. A Reforma do Aparelho do Estado de 1995, por meio do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), classificou as atividades estatais em quatro setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. As atividades exclusivas são aquelas que envolvem o poder coercitivo do Estado e não podem ser delegadas. Regulamentação, fiscalização, fomento, segurança pública e seguridade social integram esse grupo, conforme previsto no PDRAE.

A banca testa o conhecimento sobre a classificação das funções estatais proposta pela reforma gerencial. O item está correto ao listar essas atividades como exclusivas, pois envolvem regulação, controle e prestação de serviços essenciais indelegáveis.

Conclusão: a afirmação é CERTA conforme o gabarito oficial.

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