Questão de Administração Pública — Estrutura Organizacional na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Análise Custo-Benefício na Administração Pública e Privada

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois, enquanto na administração privada a lógica custo-benefício (maximização de resultados econômicos) orienta integralmente o processo produtivo, na administração pública essa visão não pode ser aplicada em sua plenitude devido às funções sociais do Estado e aos princípios que regem a atuação estatal, especialmente a supremacia do interesse público sobre o privado.

A diferença fundamental reside nos princípios basilares do Direito Administrativo: o princípio da supremacia do interesse público determina que o interesse coletivo prevalece sobre os interesses individuais ou econômicos. Isso significa que o Estado, ao gerir recursos e prestar serviços, não pode guiar-se exclusivamente pela eficiência econômica (custo-benefício), mas deve atender a exigências de universalidade, continuidade, equidade e respeito aos direitos fundamentais, mesmo que isso implique em custos mais elevados ou menor eficiência financeira.

O próprio princípio da eficiência (inserido pela EC 19/98) impõe à Administração a busca do melhor uso dos recursos públicos, porém dentro dos limites da legalidade e sempre visando o bem comum. Assim, a análise custo-benefício é relativizada: decisões podem ser tomadas considerando ganhos sociais (como saúde, educação, segurança) que não são mensuráveis apenas em termos financeiros. Por exemplo, manter um hospital em região remota pode ser deficitário sob a ótica privada, mas é necessário para cumprir o dever estatal de garantir a saúde.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a doutrina administrativista majoritária e com a lógica constitucional brasileira.

Gabarito: Certo (C).