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Questão de Economia — História Econômica e Economia Contemporânea — CESPE / CEBRASPE 2022

EconomiaHistória Econômica e Economia Contemporânea
Código
ce145074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Econômicas
Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.O regime fiscal que vigora no Brasil é conhecido como de restrição orçamentária fraca, devido ao fato de que as despesas públicas discricionárias dos entes da Federação devem se adaptar ao volume das receitas tributárias, ao mesmo tempo em que os recursos transferidos pelos fundos constitucionais de participação dos estados e dos municípios são vinculados às despesas sociais obrigatórias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finanças Públicas e Regime Fiscal

❌ ERRADO. O regime fiscal vigente no Brasil é caracterizado por uma restrição orçamentária forte (hard budget constraint), e não fraca. A descrição apresentada no item — de que as despesas discricionárias se adaptam ao volume das receitas tributárias — é justamente um traço de restrição forte, pois os entes precisam ajustar seus gastos à arrecadação, sob pena de sanções. Além disso, os recursos transferidos pelos fundos constitucionais (FPE e FPM) são vinculados a despesas sociais obrigatórias, o que também impõe rigidez orçamentária, e não uma condição de fragilidade.

O conceito de restrição orçamentária fraca (soft budget constraint) ocorre quando o governo pode gastar além da sua receita esperando resgates ou transferências adicionais, o que não é a regra no Brasil após a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece limites e mecanismos de ajuste.

Regime fiscal no Brasil
  • 1Restrição orçamentária forte (hard)
    • Despesas se ajustam às receitas
    • LRF impõe limites e sanções
    • Vinculação a despesas obrigatórias
  • 2Restrição orçamentária fraca (soft)
    • Gasto além da receita
    • Espera resgate/transferência extra
    • Não é a regra no Brasil
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos: descreve um cenário típico de restrição forte (despesas se ajustam às receitas) e o classifica como restrição fraca. No Brasil, a LRF e as regras fiscais vigentes impõem um orçamento equilibrado e a necessidade de adequação das despesas às receitas, o que é característica de restrição orçamentária forte.

✅ Gabarito: ERRADO (Alternativa E).

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