GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque, embora o Direito Penal brasileiro adote como regra o princípio da territorialidade (aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional), admite-se excepcionalmente a aplicação de leis estrangeiras no Brasil quando houver previsão em tratados, convenções ou regras de direito internacional, conforme ressalva expressa do art. 5º do Código Penal.
O art. 5º do CP estabelece que a lei brasileira se aplica sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Isso significa que, se um tratado ou convenção internacional em vigor no Brasil determinar a aplicação de lei estrangeira a determinada situação ocorrida em território nacional (como nas hipóteses de imunidade diplomática), essa aplicação é admitida. Além disso, a Constituição Federal (art. 84, VIII) atribui ao Presidente da República a competência para celebrar tratados, que, após referendo do Congresso Nacional, passam a integrar o ordenamento jurídico pátrio e podem afastar a incidência da lei penal brasileira em casos específicos.
Portanto, a assertiva está em conformidade com os princípios e as regras que regem a eficácia das leis penais no espaço.
✅ CERTO.
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