Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce145122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O art. 111, V, do Código Penal estabelece que a prescrição começa a correr da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Ou seja, se a ação penal já foi proposta antes dos 18 anos da vítima, o termo inicial da prescrição não é o aniversário de 18 anos, mas sim a data do oferecimento da denúncia (início da ação penal). A assertiva erra ao afirmar que a prescrição começa a correr aos 18 anos ainda que a ação penal já tenha sido proposta, ignorando a ressalva expressa do dispositivo.
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):
Art. 111 — A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: [...] V — nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Portanto, a regra especial de início da prescrição aos 18 anos só se aplica se a ação penal ainda não tiver sido ajuizada. Caso contrário, o prazo flui normalmente a partir do ajuizamento. ❌ ERRADO.