Substituição da pena privativa de liberdade por multa
✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com o art. 60, § 2º do Código Penal, que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade não superior a seis meses pela pena de multa, desde que observados os requisitos dos incisos II e III do art. 44 do CP.
O dispositivo é claro:
Art. 60, §2CP
Art. 60, § 2º — "A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código."
Por sua vez, o art. 44, II e III, estabelece:
Art. 44, II — "o réu não for reincidente em crime doloso;"
Art. 44, III — "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente."
A afirmação do enunciado reproduz exatamente esses requisitos: (a) réu não reincidente em crime doloso; (b) pena privativa de liberdade não superior a seis meses; (c) condições subjetivas favoráveis (culpabilidade, antecedentes, etc.) que indiquem a suficiência da substituição. Portanto, está correta.
Dica: Memorize os requisitos cumulativos para a substituição por multa: (1) pena aplicada ≤ 6 meses; (2) réu não reincidente em crime doloso; (3) condições judiciais favoráveis (art. 44, III). A banca pode tentar confundir com o prazo de 1 ano (que é para substituição por restritiva de direitos), mas atente-se: para multa, o limite é 6 meses.
MNEMÔNICOPM tem CACO de COCO no CU
PMPersonalidade e MotivoCACOCircunstâncias, Antecedentes e Conduta socialCOCOConsequências e Comportamento da vítimaCUCulpabilidade
✅ CERTO.