Penas restritivas de direitos: substituição em crime culposo
✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 54 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade quando a pena fixada for inferior a 1 ano ou quando se tratar de crime culposo, não havendo para esta hipótese exigência quanto ao montante da sanção aplicada.
Art. 54CP
Art. 54 — "As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos."
Dessa forma, a expressão "independentemente da sanção aplicada" está em consonância com o dispositivo legal, pois para os crimes culposos a substituição é admitida sem limitação quantitativa (não se exige que a pena seja inferior a 1 ano ou a 4 anos). Ressalte-se que, além do requisito do art. 54, devem ser observados os demais requisitos subjetivos do art. 44, II (culpabilidade, antecedentes, etc.), mas o item não os nega; apenas afirma a inexigibilidade de limite de pena para o crime culposo — afirmação correta.
✅ CERTO