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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce145133
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue. Na aplicação de penalidade à pessoa jurídica considerada responsável por utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus reais interesses, será considerada a sua situação econômica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Anticorrupção – Critérios de dosimetria

✅ CERTO. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece, como um dos critérios para a aplicação das sanções administrativas e civis, a consideração da situação econômica da pessoa jurídica infratora. O art. 6º, II, da referida lei determina que, na fixação das penalidades, serão levados em conta, entre outros elementos, a situação econômica do infrator, assegurando que a multa seja proporcional à capacidade de pagamento e ao porte da empresa.

A assertiva do enunciado é uma transcrição literal desse dispositivo, razão pela qual está correta. Não há exceção ou nuance que a desminta: a situação econômica sempre será considerada na aplicação de qualquer penalidade, independentemente do ato lesivo praticado (inclusive quando houver interposição de pessoa para ocultar interesses).

Dosimetria (Lei 12.846/2013)
  • 1Critérios (art. 6º)
    • Situação econômica do infrator
    • Proporcionalidade
      • Capacidade de pagamento
      • Porte da empresa
    • Sempre considerada
      • Qualquer ato lesivo
      • Inclusive interposta pessoa
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✅ CERTO.

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