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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce145134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue. Na composição da comissão destinada à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, deve haver, pelo menos, um servidor com conhecimento de auditoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção — Composição da comissão de apuração

Gabarito: errado (E). A afirmação de que a comissão destinada à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve contar com, pelo menos, um servidor com conhecimento de auditoria é falsa, pois a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não estabelece esse requisito. A lei define apenas que o processo será conduzido por comissão composta por servidores estáveis, sem especificar formação ou conhecimento específico em auditoria.

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, mas não detalha a composição da comissão processante. O silêncio da lei sobre a necessidade de auditoria significa que a exigência não existe. O Decreto 8.420/2015, que regulamenta a lei no âmbito federal, também não impõe tal requisito. Portanto, o item está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato inserindo um requisito aparentemente razoável (conhecimento em auditoria), mas que não está previsto na legislação. O candidato pode ser levado a acreditar que, por ser uma apuração de ilícitos, é necessária a presença de um auditor, mas a lei não exige.

❌ ERRADO.

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