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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce145135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue. Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Ação de Perdimento de Bens

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a pessoa jurídica de direito público lesada (no caso, o Estado do Espírito Santo) possui legitimidade ativa para ajuizar a ação de perda de bens decorrente de ato lesivo, por meio de seu órgão de representação judicial – a Procuradoria-Geral do Estado. O perdimento de bens é uma das sanções aplicáveis, e a fraude ao equilíbrio econômico-financeiro constitui ato lesivo.

Art. 132CF/88

Art. 132 — "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."

Dessa forma, o órgão de representação judicial estadual é o legítimo para propor a ação. A Lei Anticorrupção, ao estabelecer a responsabilização objetiva, prevê que a ação judicial para a perda de bens pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pela própria pessoa jurídica interessada (o ente público lesado). Portanto, a afirmação está correta ao dizer que "poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial".

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos associam a ação de perdimento exclusivamente ao Ministério Público, mas a Lei 12.846/2013 também confere legitimidade à pessoa jurídica lesada, por meio de sua Advocacia Pública. Fique atento: o verbo "poderá" indica faculdade, não exclusividade.

Gabarito: C (Certo).

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