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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce145136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.Dificultar atividade de fiscalização de órgãos públicos constitui ato lesivo à administração, independentemente do prejuízo econômico que esse ato possa ocasionar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Atos Lesivos

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: dificultar atividade de fiscalização de órgãos públicos é expressamente tipificado como ato lesivo, e sua caracterização independe de prejuízo econômico, pois a responsabilidade é objetiva e o ato é lesivo por si só (Lei 12.846/2013, art. 5º, V).

O art. 5º da Lei 12.846/2013 relaciona as condutas que constituem atos lesivos à administração pública. Dentre elas, o inciso V expressamente prevê:

Art. 5Lei-12846

Art. 5º – Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

A lei não exige a comprovação de dano efetivo para que a conduta seja considerada lesiva; basta a prática do ato no interesse ou benefício da pessoa jurídica, conforme o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 1º e no art. 2º da mesma lei. Portanto, o item está Certo.

Atos lesivos (Lei 12.846/2013, art. 5º)
  • 1Natureza
    • Responsabilidade objetiva
    • Independe de prejuízo econômico
  • 2Condutas típicas
    • Contra patrimônio público
    • Contra princípios da Administração
    • Contra compromissos internacionais
  • 3Inciso V
    • Dificultar fiscalização/investigação
    • Intervir na atuação de agentes
    • Inclui agências reguladoras e SFN
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✅ Gabarito: Certo

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