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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce145137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

❌ ERRADO. A sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória é uma sanção administrativa, prevista na Lei Anticorrupção, e é aplicada no âmbito do processo administrativo, não exigindo procedimento judicial. O item afirma que ela "poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial", o que contraria a natureza da sanção.

A Lei 12.846/2013 estabelece, em seus arts. 6º e 7º, as sanções administrativas aplicáveis pela administração pública diretamente, sem necessidade de ação judicial. A publicação extraordinária está entre essas sanções (art. 6º, I), e sua aplicação decorre de processo administrativo, conforme art. 8º e seguintes. Portanto, a exigência de procedimento judicial é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se de que as sanções da Lei Anticorrupção dividem-se em administrativas (aplicadas pela própria administração) e judiciais (aplicadas pelo Poder Judiciário). A publicação extraordinária é sanção administrativa, assim como a multa e a proibição de contratar com o poder público. Não confunda com a ação judicial de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), que é autônoma.

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