Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Processo Administrativo de Responsabilização – Apuração de Fatos Supervenientes

Gabarito: ✅ CERTO. A possibilidade de apurar, no mesmo processo administrativo, fatos não mencionados na portaria inaugural é compatível com os princípios da verdade material e da eficiência, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há vedação na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) nem no Código de Conduta e Integridade do Espírito Santo que impeça essa ampliação do objeto processual.

A questão exigia conhecimento sobre o rito do processo administrativo sancionador instaurado com base na Lei Anticorrupção. Embora a lei não discipline exaustivamente o procedimento, o entendimento doutrinário e jurisprudencial admite que, durante as investigações, novos indícios ou fatos correlatos possam ser incorporados ao mesmo feito, evitando a fragmentação desnecessária de processos. Essa prática respeita o devido processo legal, desde que a pessoa jurídica investigada seja cientificada e possa apresentar defesa sobre os novos pontos.

No caso concreto, a portaria inicial apurava a promessa de vantagem indevida a servidor. Se, no curso do processo, surgirem outros atos ilícitos conexos (ex.: pagamento efetivo da vantagem), é perfeitamente lícito que sejam investigados no mesmo procedimento, por economia processual e em homenagem à verdade material. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.