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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce145139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.Caso a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública apresente, em sua defesa, informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá considerá-lo para a dosimetria da sanção a ser aplicada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Anticorrupção - programa de integridade na dosimetria

Gabarito: Certo. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê que a existência de programa de integridade (compliance) deve ser considerada como fator atenuante na dosimetria das sanções administrativas aplicadas à pessoa jurídica. Assim, a comissão processante deve levar em conta as informações e documentos apresentados sobre o programa de integridade.

O art. 7º, VIII, da Lei Anticorrupção estabelece que, na aplicação das sanções, serão considerados a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a efetiva adoção de código de conduta e programas de compliance. Portanto, a afirmativa está correta.

Dosimetria da sanção (Lei 12.846/2013)
  • 1Fatores considerados (art. 7º)
    • Programa de integridade (compliance)
      • Mecanismos internos
      • Auditoria
      • Incentivo à denúncia
      • Código de conduta
    • Efetiva adoção
  • 2Efeito na dosimetria
    • Atenuante
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo.

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