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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce145140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Responsabilidade da Sucessora Societária

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei 12.846/2013, embora mantenha a responsabilidade da pessoa jurídica após incorporação, expressamente limita a responsabilidade da sucessora ao valor do patrimônio transferido. O enunciado, ao dizer que a sucessora responde "independentemente do valor do patrimônio incorporado", contraria essa limitação legal.

O art. 4º da Lei Anticorrupção estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo com alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. No entanto, seu § 1º determina que, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagar multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Isso significa que a sucessora não responde ilimitadamente; ela responde apenas até o valor do patrimônio que efetivamente recebeu.

Portanto, a afirmação de que a responsabilidade é "independentemente do valor do patrimônio incorporado" é falsa, pois a lei impõe um teto patrimonial à obrigação da sucessora.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que a responsabilidade é ilimitada, quando na verdade a lei estabelece um limite claro. Lembre-se: na sucessão societária (fusão/incorporação), a responsabilidade acompanha o patrimônio transferido.

✅ ERRADO — a sucessora responde, mas limitada ao patrimônio recebido. O gabarito oficial é E (Errado).

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