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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Código
ce145142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o item seguinte. Ficam fora do dever de proteção e conservação que obrigam os servidores os suprimentos de escritório, por não se enquadrarem como recursos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Dever de proteção e conservação de recursos públicos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Os suprimentos de escritório são recursos públicos e, como tais, estão submetidos ao dever de proteção e conservação por parte dos servidores. Não há previsão legal que os exclua desse dever. A ética no serviço público impõe a responsabilidade pela guarda e zelo de todos os bens e materiais públicos, independentemente de sua natureza ou valor.

Gabarito: Errado (E).

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