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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Código
ce145143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o item seguinte. Aplicada penalidade de advertência a servidor do estado do Espírito Santo, ele mesmo poderá propor a celebração de termo de ajustamento de conduta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e penalidade de advertência

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: o servidor estadual do Espírito Santo que recebeu penalidade de advertência pode, sim, propor a celebração de um termo de ajustamento de conduta. Essa possibilidade decorre da própria finalidade do TAC, que é um instrumento de consensualidade na esfera administrativa disciplinar, permitindo ao servidor evitar os efeitos mais gravosos da sanção mediante o compromisso de corrigir a conduta irregular.

A questão não exige a literalidade de um dispositivo específico do TJES, mas sim o conhecimento da lógica do instituto. O termo de ajustamento de conduta é celebrado entre a administração e o servidor, podendo ser proposto por qualquer das partes — inclusive pelo próprio servidor após aplicada a penalidade leve (advertência). Não há vedação legal para essa iniciativa, sendo admitida como forma de solução consensual, desde que observados os requisitos legais e regimentais.

Portanto, a assertiva está CERTA, conforme o gabarito oficial.

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