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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Código
ce145144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o item seguinte.Aplicada sanção de demissão a policial militar, o recurso interposto será apreciado pelo Conselho Estadual de Correição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Estadual de Correição e recurso de policial militar

Gabarito: Errado. O recurso interposto contra sanção de demissão aplicada a policial militar não é apreciado pelo Conselho Estadual de Correição, pois este órgão possui competência restrita à atividade correicional no âmbito do Poder Judiciário estadual, não abrangendo a esfera disciplinar das polícias militares.

A afirmação do item está incorreta porque confunde o órgão competente para julgar recursos disciplinares de policiais militares. Para os militares estaduais, o processo disciplinar é regido pelo respectivo estatuto militar (Lei Complementar estadual que organiza a Polícia Militar) e os recursos são apreciados por autoridades ou conselhos específicos da corporação (como o Conselho de Disciplina ou o Conselho de Justiça Militar), e não pelo Conselho Estadual de Correição do Tribunal de Justiça.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão competente — tenta fazer o candidato acreditar que o Conselho Estadual de Correição é o ente recursal universal para toda sanção disciplinar no estado, quando na verdade sua atuação é restrita ao Poder Judiciário (magistrados e servidores). Em questões de legislação local, é essencial conhecer a competência específica de cada órgão.

Gabarito: Errado.

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