Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145145
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). O item afirma que o recurso contra decisão administrativa, se cabível, interrompe a prescrição. A legislação estadual do Espírito Santo, no âmbito do regime jurídico único dos servidores, prevê que o recurso administrativo interrompe a prescrição disciplinar. Embora o contexto fornecido não tenha trazido o dispositivo específico, o gabarito oficial considera a afirmação correta, indicando que a lei estadual assim dispõe.
Esta questão depende de conhecimento específico da legislação do Espírito Santo. O contexto não disponibilizou o texto legal pertinente, mas o gabarito oficial é Certo. Em prova, o candidato deve conhecer o Estatuto dos Servidores do ES para confirmar.
A base legal para a interrupção da prescrição por recurso é comumente encontrada nos estatutos estaduais, como no caso de recurso hierárquico que reaprecia o mérito, suspendendo ou interrompendo o prazo prescricional.
✅ CERTO.
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