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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce145145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição disciplinar e recurso administrativo - Espírito Santo

Gabarito: Certo (C). O item afirma que o recurso contra decisão administrativa, se cabível, interrompe a prescrição. A legislação estadual do Espírito Santo, no âmbito do regime jurídico único dos servidores, prevê que o recurso administrativo interrompe a prescrição disciplinar. Embora o contexto fornecido não tenha trazido o dispositivo específico, o gabarito oficial considera a afirmação correta, indicando que a lei estadual assim dispõe.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de conhecimento específico da legislação do Espírito Santo. O contexto não disponibilizou o texto legal pertinente, mas o gabarito oficial é Certo. Em prova, o candidato deve conhecer o Estatuto dos Servidores do ES para confirmar.

A base legal para a interrupção da prescrição por recurso é comumente encontrada nos estatutos estaduais, como no caso de recurso hierárquico que reaprecia o mérito, suspendendo ou interrompendo o prazo prescricional.

✅ CERTO.

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