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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Código
ce145146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.O servidor que mantiver cônjuge de amigo íntimo sob sua chefia imediata estará sujeito à penalidade de demissão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corregedoria e Regime Disciplinar

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que manter cônjuge de amigo íntimo sob chefia imediata acarreta demissão não possui respaldo na legislação estadual do Espírito Santo. O contexto normativo fornecido não prevê essa conduta como infração punível com demissão, sendo o item incorreto.

A questão requer conhecimento específico da Lei 6.174/1970 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do ES) ou do Código de Normas da Corregedoria. No entanto, o trecho disponível no contexto (art. 151, sobre férias) não aborda penalidades disciplinares. Como não há dispositivo que ampare a afirmação, a assertiva é ERRADA.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre penalidades disciplinares, consulte o estatuto do servidor estadual e o código de normas da corregedoria. A demissão é reservada a infrações graves e taxativamente previstas em lei. Condutas como a descrita, se configuradas, poderiam ensejar penalidade mais branda (advertência, suspensão) ou nenhuma, a depender da legislação local.

Gabarito: Errado

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