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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Código
ce145147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue. Caberá à Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo fiscalizar a conduta dos servidores de todos os órgãos do Poder Executivo estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo e fiscalização de servidores

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo fiscaliza a conduta dos servidores de todos os órgãos do Poder Executivo estadual é falsa. Embora a Corregedoria Geral do Estado (Poder Executivo) tenha atribuições correicionais, seu âmbito de atuação não abrange todos os órgãos do Executivo; existem limitações legais, como a existência de corregedorias próprias em algumas entidades ou a exclusão de determinados órgãos da administração indireta. Além disso, a fiscalização da conduta de servidores pode ser compartilhada com outros órgãos de controle. O gabarito oficial (E) confirma o erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a Corregedoria Geral do Estado (vinculada ao Poder Executivo) e a Corregedoria Geral da Justiça (vinculada ao Poder Judiciário). A primeira atua sobre servidores do Executivo, mas não de forma universal; a segunda fiscaliza servidores do Judiciário. A expressão "todos os órgãos" é a chave para identificar a incorreção.

Item: ❌ ERRADO

A ausência de dispositivo legal específico no contexto (a maior parte do material fornecido refere-se a leis federais de tributos e estatuto do Paraná) impede a citação literal, mas a conclusão decorre do conhecimento geral sobre a estrutura da Corregedoria estadual e do gabarito oficial.

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