Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145150
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a função gratificada, no âmbito da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo), é destinada exclusivamente a servidor ocupante de cargo efetivo, e não a servidor comissionado. O erro está em incluir o servidor comissionado como possível beneficiário.
A função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo, atribuída pelo exercício de encargos de chefia, direção, assessoramento ou secretariado, sem que haja criação de cargo em comissão. Já o servidor comissionado ocupa cargo em comissão, que já representa a designação para função de confiança, não sendo cabível acumular função gratificada. Esse entendimento é pacífico na doutrina de direito administrativo e reflete o padrão das leis de regime jurídico único dos estados, inclusive do Espírito Santo.
A banca tenta confundir o candidato ao estender o conceito de função gratificada para servidores comissionados. Na prática, a função gratificada é privativa de servidores efetivos; servidores comissionados já exercem cargo de confiança e não fazem jus a essa vantagem. Fique atento: a lei capixaba (LC 46/1994) não difere desse padrão geral.
Gabarito: E (Errado).
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