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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce145150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir. A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Função gratificada no Regime Jurídico Único do Espírito Santo

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a função gratificada, no âmbito da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo), é destinada exclusivamente a servidor ocupante de cargo efetivo, e não a servidor comissionado. O erro está em incluir o servidor comissionado como possível beneficiário.

A função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo, atribuída pelo exercício de encargos de chefia, direção, assessoramento ou secretariado, sem que haja criação de cargo em comissão. Já o servidor comissionado ocupa cargo em comissão, que já representa a designação para função de confiança, não sendo cabível acumular função gratificada. Esse entendimento é pacífico na doutrina de direito administrativo e reflete o padrão das leis de regime jurídico único dos estados, inclusive do Espírito Santo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao estender o conceito de função gratificada para servidores comissionados. Na prática, a função gratificada é privativa de servidores efetivos; servidores comissionados já exercem cargo de confiança e não fazem jus a essa vantagem. Fique atento: a lei capixaba (LC 46/1994) não difere desse padrão geral.

Gabarito: E (Errado).

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