Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145151
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A assertiva reproduz fielmente o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que estabelece que o servidor público estável do Estado do Espírito Santo somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Embora a Constituição Federal (art. 41, § 1º) preveja também a hipótese de perda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, a legislação estadual específica (LC 46/1994) não contempla essa terceira causa. Portanto, a afirmação contida no item está correta conforme o direito positivo estadual.
O candidato pode considerar a assertiva falsa por se lembrar da terceira hipótese (avaliação periódica) prevista na CF/88, mas a lei estadual do Espírito Santo não a incluiu, o que torna o item correto. Atenção ao âmbito normativo: a questão cobra a legislação estadual, não a federal.
Gabarito: Certo.
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