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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce145151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 – Perda do cargo do servidor estável

Gabarito: Certo. A assertiva reproduz fielmente o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que estabelece que o servidor público estável do Estado do Espírito Santo somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Embora a Constituição Federal (art. 41, § 1º) preveja também a hipótese de perda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, a legislação estadual específica (LC 46/1994) não contempla essa terceira causa. Portanto, a afirmação contida no item está correta conforme o direito positivo estadual.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode considerar a assertiva falsa por se lembrar da terceira hipótese (avaliação periódica) prevista na CF/88, mas a lei estadual do Espírito Santo não a incluiu, o que torna o item correto. Atenção ao âmbito normativo: a questão cobra a legislação estadual, não a federal.

Gabarito: Certo.

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