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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce145161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Integração das normas

✅ CERTO. A afirmativa reproduz exatamente o teor do art. 4º do Decreto‑Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que disciplina a integração das normas quando houver omissão legislativa. O juiz, diante do dever indeclinável de julgar (art. 140 do CPC/2015), deve suprir a lacuna legal empregando, na ordem, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 4LINDB

Art. 4º — "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

A literalidade do dispositivo confirma cada elemento mencionado no item: a omissão legal, os três métodos integrativos (analogia, costumes, princípios gerais) e a obrigatoriedade de o juiz proferir decisão. Não há exceção ou desvio, razão pela qual a assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A ordem dos métodos no art. 4º da LINDB é analogia → costumes → princípios gerais de direito. Já no art. 108 do CTN (para lacunas tributárias) a ordem é diferente: analogia → princípios gerais de direito tributário → princípios gerais de direito público → equidade. Não confunda na prova!

✅ CERTO.

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