Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce145165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
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Conflito de leis no espaço – Aplicação de lei estrangeira
❌ ERRADO. O item está incorreto, pois o juiz brasileiro, ao aplicar lei estrangeira, não realiza uma 'interpretação sistemática' no mesmo sentido que aplica ao direito pátrio, e a consideração de remissões deve observar as regras de reenvio previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõe limites (ex.: ordem pública, bons costumes).
A questão versa sobre o conflito de leis no espaço, regido no Brasil pela LINDB, que adota a territorialidade moderada. A aplicação de lei estrangeira em território nacional é excepcional e condicionada à compatibilidade com a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (conforme trecho do material de apoio: “A aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional só será possível se essa lei estiver de acordo com a ordem pública, os bons costumes e não ofenderem a soberania nacional”).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o juiz 'deve' fazer interpretação sistemática e considerar remissões de forma ampla, quando, na verdade, a interpretação da lei estrangeira é feita segundo o sistema jurídico de origem, e as remissões (reenvio) são tratadas de forma restritiva pela LINDB (art. 9º, § 1º). O item, ao omitir esses limites, torna-se impreciso e, portanto, falso.
Justificativa do erro: O juiz nacional não parte de uma interpretação sistemática própria; ele aplica a lei estrangeira tal como interpretada e aplicada em seu país de origem. A consideração de remissões não é automática: a LINDB determina que, se a lei estrangeira remeter a outra lei, aplica-se a lei brasileira (reenvio de primeiro grau), salvo disposição em contrário. Além disso, a aplicação da lei estrangeira está sujeita à cláusula de ordem pública (LINDB, art. 17), que pode obstar sua incidência mesmo que haja remissão.
Portanto, a afirmação de que o juiz 'deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis' é genérica e não reflete as regras específicas do direito internacional privado brasileiro, sendo incorreta.