Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce145166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Conflito de leis no espaço: Estatuto pessoal
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque o art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que as regras sobre o começo e o fim da personalidade e a capacidade são regidas pela lei do domicílio da pessoa, e não pela lei do país onde ela se encontre, ainda que em visita temporária. O critério adotado pelo legislador brasileiro é o domicílio, e não a mera presença física.
Art. 7LINDB
Art. 7º — A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A expressão "em que a pessoa se encontre" substitui indevidamente o critério do domicílio pela localização acidental. O §8º do mesmo artigo prevê que, se a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre, mas isso é exceção para o caso de ausência de domicílio, não regra geral. Portanto, a afirmação está errada.
Estatuto pessoal (art. 7º, LINDB)
1Regra geral
Lei do domicílio
Começo/fim da personalidade
Nome
Capacidade
Direitos de família
2Exceção (sem domicílio)
Residência
Onde se encontre
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério do domicílio (art. 7º, LINDB) pela mera presença física da pessoa. Lembre-se: o estatuto pessoal (personalidade, capacidade, nome, direitos de família) é regido pela lei do domicílio, não pela lei do local onde a pessoa se encontra.
PEGA ESSA DICA!
Faca no pé
Matérias regidas pela lei do país em que domiciliada a pessoa (art. 7º da LINDB):.
Fa = família; Ca = capacidade; No = nome; Pe = personalidade
— Lei aplicável — estatuto pessoal (art. 7º, LINDB)