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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce145167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Eficácia da lei no tempo

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 6º da LINDB e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da irretroatividade da lei, ressalvando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A afirmação de que a lei civil (e qualquer lei) tem efeito imediato e geral, mas não pode prejudicar aqueles três institutos, é a redação literal do comando normativo, tanto no âmbito infraconstitucional quanto no constitucional.

Art. 6LINDB

Art. 6º — “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

Art. 5, XXXVICF/88

Art. 5º, XXXVI — “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Portanto, o item está integralmente correto.

✅ CERTO.

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